Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja compelida a requerida a devolver em dobro os valores pagos indevidamente para a aquisição de ingresso em atividades culturais e esportivas, tais como espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares ocorridos no Estado a partir da vigência do Decreto n° 8.537, de 5 de outubro de 2015, aos consumidores que, à época do evento, tinham direito ao benefício do pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado, isto é, eram estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino regular, devidamente autorizados e com Carteira de Identificação Estudantil vigente, ou eram jovens com até 15 anos de idade ou pessoa com deficiência (ou acompanhante).